A Lei 14.216 e a suspensão dos despejos em contratos de locação
Uma dentre tantas medidas tomadas em decorrência do estado de emergência em saúde pública provocado pela pandemia de COVID-19, a promulgação da Lei 14.216, em outubro de 2021 determinou a suspensão imediata do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultassem em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano,…
