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A Lei 8.245 de 1991 traz, em seu artigo 23, uma série de obrigações dos Locatários no curso dos contratos de locação. São elas: E por despesas ordinárias de condomínio, entende-se os salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de…
A 2ª Seção do STJ, em julgamento do REsp nº 1.891.498 (SP), decidiu pela não-aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90) em caso de inadimplência do comprador, em contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Neste tipo de contrato, o imóvel serve como a própria garantia de…
É sabido que comprar ou vender um imóvel trata-se, muitas vezes, de uma questão de oportunidade. Quando, no curso de um inventário, surge um interessado na compra de um imóvel que consta no rol de bens do espólio (herança), existe uma possibilidade jurídica que pode ser aplicada ao caso, com elevada segurança: é o alvará…
Não é raro paralisar diante de um pedido de certidão relativa ao imóvel: poucos conseguem discernir com detalhes a que finalidade cada documento se destina. Mas vamos desvendar esse mistério de uma vez por todas. 1 Certidão de inteiro teor de matrícula. A certidão de inteiro teor, também conhecida como certidão de matrícula, corresponde a…
Ser proprietário é o primeiro passo para alcançar segurança financeira e emocional.