contratos imobiliários – ALEA Imobiliária

Todas as Postagens com a Tag

contratos imobiliários

Decisão do STJ obsta devolução de parcelas pagas em caso de inadimplência do devedor na compra de imóvel

A 2ª Seção do STJ, em julgamento do REsp nº 1.891.498 (SP), decidiu pela não-aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90) em caso de inadimplência do comprador, em contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Neste tipo de contrato, o imóvel serve como a própria garantia de…

Compare Propriedades

Comparar
Você pode comparar até 4 propriedades, ao adicionar uma quinta, a primeira será removida da comparação.