O Plenário do Senado aprovou essa semana o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.127/2022, que limita em 10,06% o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União. O PLV 27/2022, que já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 19 de outubro, altera a Lei…
A Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 vem regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, relativos à Política Urbana. O artigo 182 estabeleceu que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das…
É sabido que comprar ou vender um imóvel trata-se, muitas vezes, de uma questão de oportunidade. Quando, no curso de um inventário, surge um interessado na compra de um imóvel que consta no rol de bens do espólio (herança), existe uma possibilidade jurídica que pode ser aplicada ao caso, com elevada segurança: é o alvará…
Setembro em Angra dos Reis – RJ 08 a 12: Semana da Vela 09 a 11: Angra Rock 16 a 18: MambuArte 21 a 25: Angra Gastronomia – A culinária do mar 23 a 25: Festival da Música de Angra dos Reis Setembro em Paraty – RJ 30/08 a 08/09: Festa de Nossa Senhora dos…
Ser proprietário é o primeiro passo para alcançar segurança financeira e emocional.