Atualizações sobre foro e taxa de ocupação dos terrenos de marinha

Recentemente, o Governo Federal editou uma Medida Provisória estabelecendo critérios acerca do pagamento de foro e taxa de ocupação sobre terrenos de marinha. O arquivo abaixo contém orientações gerais sobre os valores de correção e datas de pagamento. Clique em BAIXAR. Se preferir, um app está disponível na “play store” e “app store”: o SPUapp