Imobiliária – Página: 4 – ALEA Imobiliária

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Os deveres do Locador nos contratos de aluguel

A Lei 8.245 de 1991 traz, em seu artigo 22, uma série de deveres dos Locadores (usualmente os proprietários) no curso dos contratos de locação. São eles: E por despesas extraordinárias de condomínio, tem-se as obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; a pintura das fachadas, empenas, poços de aeração…

O inquilino quer sair do imóvel antes de cumprir o prazo ajustado da locação. Como calcular a multa?

Nem sempre as coisas saem como esperado, não é mesmo? Se você é inquilino ou locador/proprietário em um contrato de locação comercial ou residencial, deve saber que um dos requisitos deste instrumento é o PRAZO, ou seja, o tempo pelo qual o imóvel estará disponível ao morador, não podendo, em tese, ser retomado pelo proprietário…

Estatuto da Cidade, a Lei 10.257/2001

A Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 vem regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, relativos à Política Urbana.  O artigo 182 estabeleceu que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das…

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