direito imobiliário
A 2ª Seção do STJ, em julgamento do REsp nº 1.891.498 (SP), decidiu pela não-aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90) em caso de inadimplência do comprador, em contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Neste tipo de contrato, o imóvel serve como a própria garantia de…
Comumente chamado de “condomínio horizontal” ou “condomínio fechado“, esta modalidade de organização do espaço urbano foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 2017 através da edição da Lei federal 13.465. Há que se distinguir, entretanto, este instituto daquele intitulado “loteamento de acesso controlado“, onde os logradouros têm seu uso concedido a uma associação de moradores,…
É sabido que comprar ou vender um imóvel trata-se, muitas vezes, de uma questão de oportunidade. Quando, no curso de um inventário, surge um interessado na compra de um imóvel que consta no rol de bens do espólio (herança), existe uma possibilidade jurídica que pode ser aplicada ao caso, com elevada segurança: é o alvará…
Nos negócios imobiliários, muitos compradores acessam instituições financeiras buscando financiar o imóvel objeto da compra. O financiamento nada mais é que um empréstimo, e para conceder determinada quantia, os bancos e financeiras lançam mão de garantias procurando reduzir o risco do negócio. Vale dizer, preliminarmente, que hipoteca e alienação fiduciária são modalidades legais de garantia…
Ser proprietário é o primeiro passo para alcançar segurança financeira e emocional.