Aluguel – Página: 3 – ALEA Imobiliária

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O imóvel e suas benfeitorias: definições

Benfeitorias são as obras ou despesas feitas na coisa móvel ou imóvel, no sentido de proteger, conservar, melhorar, tornar mais útil, agradável ou valiosa. No direito imobiliário, elas possuem 3 categorias, a saber: as necessárias, as úteis e as voluptuárias. Benfeitorias necessárias: são aquelas promovidas com a finalidade de conservar o bem, evitando a sua…

A Lei 14.216 e a suspensão dos despejos em contratos de locação

Uma dentre tantas medidas tomadas em decorrência do estado de emergência em saúde pública provocado pela pandemia de COVID-19, a promulgação da Lei 14.216, em outubro de 2021 determinou a suspensão imediata do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultassem em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano,…

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