Recentemente, o Governo Federal editou uma Medida Provisória estabelecendo critérios acerca do pagamento de foro e taxa de ocupação sobre terrenos de marinha.

O arquivo abaixo contém orientações gerais sobre os valores de correção e datas de pagamento.

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Se preferir, um app está disponível na “play store” e “app store”: o SPUapp

SPU_foro-e-tx-ocupacao-2022Baixar